Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2480,4405,2026-07-31,"Regulamenta, no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispondo sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital municipal e para o aumento da eficiência da Administração Pública.",2026,"Regulamentação Lei Federal nº 14.1292021 Governo Digital"
2484,03,2026-07-31,"RESOLUÇÃO CONGEM Nº 03, DE 31 DE JULHO DE 2026",2026,RESOLUÇÕES
2485,02,2026-07-31,"RESOLUÇÃO CONGEM Nº 02, DE 01 DE JULHO DE 2026 ",2026,RESOLUÇÕES
2486,01,2026-07-31,"RESOLUÇÃO CONGEM Nº 01, DE 31 DE JULHO DE 2026 ",2026,RESOLUÇÕES
2463,,2026-07-30,"A Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu declara para os devidos fins, que a regulamentação de 2025 está vigente, no exercício de 2026.",2026,"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
2356,,2026-04-16,"ORGANOGRAMA - 2026",2026,"Organograma  Estrutura Organizacional"
2331,2582,2025-12-11,"Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu - UFIMCA para o exercício de 2026 e dá outras providências.",2025,"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
2462,2262,2021-08-23,"Dispõe sobre a concessão de diárias no  âmbito da Administração Municipal Direta,  Autárquica e Fundacional, e dá outras  providências. ",2021,"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
592,01,2019-01-18,"DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL ENTRE ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.",2019,RESOLUÇÕES
2445,1569,2013-06-20,"Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da  Constituição Federal.",2013,LAI