Regulamentação Lei Federal nº 14.1292021 Governo Digital: 4405/2026
Informações das publicações
Data: 31/07/2026
Número: 4405
Exercício: 2026
Tipo: Regulamentação Lei Federal nº 14.1292021 Governo Digital
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispondo sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital municipal e para o aumento da eficiência da Administração Pública.
