Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2 registros Informações atualizadas em: 05/08/2026 - 09:08:37

PPA - PLANO PLURIANUAL: /2026 17/12/2025

Plano Plurianual referente a 2026-2029

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PPA - PLANO PLURIANUAL: /2022 27/12/2021

Plano Plurianual referente a 2022-2025

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