Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 2582/2025

11/12/2025

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu – UFIMCA para o exercício de 2026 e dá outras providências.

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