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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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RESOLUÇÕES: 01/2019

18/01/2019

DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL ENTRE ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

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