| Modalidade Número da Licitação | Número do processo Valor estimado |
Publicação Objeto |
Abertura Situação |
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CONCORRÊNCIA 01/2024 | 4997/2023 R$ 11.616.751,51 | PUBLICAÇÃO: 13/12/2023 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
REAGENDAMENTO
EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO LOTEAMENTO PRAIA SANTA IRENE, EM BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - RJ | 04/03/2024
CONCLUÍDA | |
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CHAMADA PÚBLICA 01/2024 | 5342/2023 R$ 4.929.759,24 | PUBLICAÇÃO: 28/12/2023 / TIPO: INEXIGÍVEL
REAGENDAMENTO
CREDENCIAMENTO DE OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS), COMPREENDENDO OS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS E CIRÚRGICOS AMBULATORIAIS, INTERNAÇÃO CLÍNICA, CIRÚRGICA E OBSTÉ [...] | 26/02/2024
CONCLUÍDA | |
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PREGÃO - ELETRÔNICO 49/2023 | 4264/2023 R$ 3.359.909,25 | PUBLICAÇÃO: 04/01/2024 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO PREÇOS, PARA MATERIAIS DE CONSUMO DIDÁTICO/ PAPELARIA, PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO [...] | 09/02/2024
CONCLUÍDA | |
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PREGÃO - ELETRÔNICO 50/2023 | 4774/2023 R$ 364.860,20 | PUBLICAÇÃO: 29/12/2023 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM (Registro de preço)
REAGENDAMENTO
O OBJETO DESTA LICITAÇÃO TRATA-SE DO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES (MICROCOMPUTADORES DESKTOP, MONITORES E NOBREAKS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | 07/02/2024
CONCLUÍDA | |
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PREGÃO - ELETRÔNICO 51/2023 | 1440/2023 R$ 34.604,54 | PUBLICAÇÃO: 04/01/2024 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO EDITAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL MUNICIPAL. | 05/02/2024
CONCLUÍDA | |
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CONCORRÊNCIA 03/2024 | 4893/2023 R$ 23.566.521,39 | PUBLICAÇÃO: 28/12/2023 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL O OBJETO DA PRESENTE CONCORRÊNCIA É EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO EDUCACIONAL BARRA DE SÃO JOÃO. | 02/02/2024
ADIAMENTO SINE DIE | |
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CHAMADA PÚBLICA 01/2024 | 4556/2023 R$ 0,00 | PUBLICAÇÃO: 28/12/2023 / TIPO: INEXIGÍVEL O OBJETO DESTA LICITAÇÃO TRATA-SE DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES FUNDO MUNCIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA. | 01/02/2024
CONCLUÍDA | |
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PREGÃO - ELETRÔNICO 38/2023 | 2954/2023 R$ 215.324,28 | PUBLICAÇÃO: 29/12/2023 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS DEPARTAMENTOS E COORDENAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 29/01/2024
CONCLUÍDA | |
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CHAMADA PÚBLICA 02/2024 | 4204/2023 R$ 2.016.475,00 | PUBLICAÇÃO: 28/12/2023 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, A FIM DE ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO LETIVO DE 2024. | 25/01/2024
CONCLUÍDA | |
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CONCORRÊNCIA 02/2024 | 4434/2023 R$ 4.759.200,26 | PUBLICAÇÃO: 20/12/2023 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL O OBJETO DA PRESENTE CONCORRÊNCIA É EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SITUADO A RUA NILO PEÇANHA-CENTRO-CASIMIRO DE ABREU-RJ, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA. | 22/01/2024
EM ANDAMENTO | |
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PREGÃO - ELETRÔNICO 48/2023 | 4775/2023 R$ 3.650.478,33 | PUBLICAÇÃO: 09/01/2024 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM MOTORISTA E MONITOR, PARAATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED. | 19/01/2024
CONCLUÍDA | |
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PREGÃO - ELETRÔNICO 21/2023 | 4059/2023 R$ 386.800,00 | PUBLICAÇÃO: 05/01/2024 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES - VEÍCULO ZERO KM, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR N° 37650003, TENDO COMO UNIDADE BENEFICIÁRIA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS N [...] | 19/01/2024
EM ANDAMENTO | |
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PREGÃO - ELETRÔNICO 37/2023 | 1585/2023 R$ 834.507,60 | PUBLICAÇÃO: 29/12/2023 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (KIT MATERNIDADE), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE, ATRAVÉS DA REDE DE ASSISTÊNCIA À GESTANTE. | 18/01/2024
CONCLUÍDA | |
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PREGÃO - ELETRÔNICO 06/2023 | 4682/2023 R$ 511.000,00 | PUBLICAÇÃO: 29/12/2023 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO (BANHEIROS QUÍMICOS), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO EDITAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUN [...] | 18/01/2024
CONCLUÍDA | |
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PREGÃO - ELETRÔNICO 47/2023 | 2831/2023 R$ 35.047,09 | PUBLICAÇÃO: 28/12/2023 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (Registro de preço) O OBJETO DESTA LICITAÇÃO TRATA-SE DO REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO ESTRUTURADO DE REDE DE DADOS NO EDIFÍCIO OCUPADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A FIM DE PROVER CONECTIVIDA [...] | 17/01/2024
CONCLUÍDA |
| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO | DEBORA DA SILVA AGUIAR | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | 14/01/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO | DEBORA HERINGER DE MOURA PINA | EQUIPE DE APOIO | 14/01/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO | CAMILA CRISTINA PEREIRA FERREIRA COUTINHO | EQUIPE DE APOIO | 14/01/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO | DANIELA MAIA PEGADO FREITAS GUIMARÃES | EQUIPE DE APOIO | 14/01/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO | SARA ROBAINE DE MORAES | EQUIPE DE APOIO | 14/01/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO | ELLEN KÉZIA DOS SANTOS DE AZEVEDO ROSA | EQUIPE DE APOIO | 14/01/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO | RÉGIS SILVA BENTO | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | 11/05/2022 | - - - |
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| COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO | DEBORA DA SILVA AGUIAR | EQUIPE DE APOIO | 10/05/2023 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO | DEBORA HERINGER DE MOURA PINA | MEMBRO | 14/01/2022 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO | RÉGIS SILVA BENTO | PRESIDENTE | 11/05/2022 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO | DEBORA DA SILVA AGUIAR | MEMBRO | 10/05/2023 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO | DANIELA MAIA PEGADO FREITAS GUIMARÃES | MEMBRO | 10/05/2023 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| AUDITÓRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO CÉLIO SARZEDAS | Rodovia Amaral Peixoto, nº s/n Vila Campo Alegre- Barra de São João | - - - | - - - | - - - |
| SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | - - - | - - - | - - - | - - - |
| Nome | Link |
| SITE DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (BNC) | https://bnc.org.br/ |
| SITE DO COMPRAS NET | https://www.gov.br/compras/pt-br |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
