Modalidade Número da Licitação | Número do processo Valor estimado |
Publicação Objeto |
Abertura Situação |
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CONCORRÊNCIA 01/2023 | 4867 R$ 3.732.673,22 | PUBLICAÇÃO: 16/02/2023 / TIPO: TÉCNICA E PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL COM EXPERIÊNCIA EM RESTAURO, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA CAPELA DE SÃO JOÃO BATISTA E CEMITÉRIO ANEXO. | 14/04/2023
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PREGÃO - ELETRÔNICO 2/2023 | 5578 R$ 20.037,51 | PUBLICAÇÃO: 27/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL AQUISIÇÃO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE SISTEMA FIXO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS - CIEP BRIZOLÃO 406 MUNICIPALIZADO LUDEVIS TEIXEIRA BASTOS; CIEP BRIZOLÃO 459 MUNICIPALIZADO JOSÉ BICUDO JARDIM; CR [...] | 12/04/2023
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PREGÃO - ELETRÔNICO 08/2023 | 5099 R$ 4.174.717,83 | PUBLICAÇÃO: 24/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS MÉDICO HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 11/04/2023
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PREGÃO - PRESENCIAL 01/2023 | 3223/2022 R$ 1.380.166,52 | PUBLICAÇÃO: 23/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM (Registro de preço) AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POLICLÍNICAS, CAPS, ESPAÇO MENTE SAUDÁVEL, CEO, VISA, RESGATE 24H, COORDENAÇÕES E DEMAIS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 11/04/2023
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PREGÃO - ELETRÔNICO 07/2023 | 1050/2022 R$ 1.186.111,20 | PUBLICAÇÃO: 23/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (Registro de preço) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA (REFEIÇÕES), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CAPS, PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL E O RESGATE 24H, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, CON [...] | 10/04/2023
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PREGÃO - PRESENCIAL 03/2023 | 5857/2022 R$ 6.454.225,51 | PUBLICAÇÃO: 16/02/2023 / TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE (Registro de preço)
REAGENDAMENTO
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA (PALCO, TENDA, SOM, ILUMINAÇÃO, CERCAMENTO EM GRADES METÁLICAS) DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA FU [...] | 05/04/2023
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PREGÃO - PRESENCIAL 22/2023 | 5592 R$ 17.643,33 | PUBLICAÇÃO: 21/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DO TRANSFORMADOR DE ENERGIA ADQUIRIDO PARA A ESCOLA MUNICIPAL PADRE PEDRO DOS SANTOS SILVA. | 04/04/2023
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PREGÃO - PRESENCIAL 12/2023 | 4973/2022 R$ 606.000,00 | PUBLICAÇÃO: 21/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. | 31/03/2023
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CONCORRÊNCIA 03/2023 | 3735 R$ 2.340.000,00 | PUBLICAÇÃO: 14/02/2023 / TIPO: MELHOR TÉCNICA CONTRATAÇÃO DE 1 (UMA) AGÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, SOB DEMANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇ [...] | 31/03/2023
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PREGÃO - PRESENCIAL 21/2023 | 5461/2022 R$ 164.304,81 | PUBLICAÇÃO: 17/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. | 30/03/2023
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PREGÃO - PRESENCIAL 10/2023 | 5912 R$ 324.570,60 | PUBLICAÇÃO: 16/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 30/03/2023
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PREGÃO - PRESENCIAL 20/2023 | 754 R$ 2.022.340,23 | PUBLICAÇÃO: 15/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (Registro de preço) AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO DESTINADOS À MELHORIA DA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DO 1º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO, EMBASADOS NAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICI [...] | 29/03/2023
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PREGÃO - PRESENCIAL 02/2023 | 5589/2022 R$ 169.546,86 | PUBLICAÇÃO: 15/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM (Registro de preço) AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. | 29/03/2023
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PREGÃO - PRESENCIAL 19/2023 | 5803 R$ 352.333,20 | PUBLICAÇÃO: 14/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE EQUIPAMENTOS DE ARES CONDICIONADOS TIPO SPLIT/GAVETA, E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSI [...] | 28/03/2023
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CONCORRÊNCIA 06/2022 | 477 R$ 2.157.810,33 | PUBLICAÇÃO: 11/11/2022 / TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA ESTRADA EDUARDO ZAC ZUC TAHAN (CA-07) NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - RJ | 27/03/2023
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Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.