RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Informações principais

Data: 05/03/2026

Competência: 3° QUADRIMESTRE/2025

Detalhes

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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Descrição	Nome arquivo	Mais
REPUBLICADO - RGF 1.2026-01-29_12_25_42	REPUBLICADO-RGF120260129122542
REPUBLICADO - RGF 2.2026-05-29_16_55_26	REPUBLICADO-RGF220260529165526
REPUBLICADO - RGF 3.2026-01-30_15_45_22	REPUBLICADO-RGF320260130154522
REPUBLICADO - RGF 4.2026-01-30_15_45_50	REPUBLICADO-RGF420260130154550
REPUBLICADO - RGF 5.2026-05-29_16_52_31	REPUBLICADO-RGF520260529165231
REPUBLICADO - RGF 6.2026-05-29_16_57_05	REPUBLICADO-RGF620260529165705

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