Atribuições da Secretaria
À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS compete:
1. Planejar, coordenar e fiscalizar, obras nos próprios municípios;
2. Coordenar o licenciamento dos projetos de urbanização de obras e os reparos em vias urbanas executadas por entidades públicas ou particulares;
3. Orientar o licenciamento e a fiscalizações das edificações e construções, do parcelamento, zoneamento e uso do solo;
4. Acompanhar e atualizar os cronogramas físicos das diversas fases de execução das obras em andamento, controlando disponibilidades financeiras em articulação com a Secretaria municipal de Fazenda;
5. Propor desapropriação de áreas e imóveis para a execução de projetos viários ou urbanísticos;
6. Elaborar as normas técnicas a que devem subordinar-se a execução ou fiscalização das obras e serviços da competência da Secretaria;
7. Examinar os relatórios de execução e fazer recomendações ou determinar providências cabíveis;
8. Conceder licença para demolição de prédios, pequenas reformas, construção de passeios e instalação de tapumes;
9. Acompanhar os projetos de construção e conservação de estradas municipais;
10. Controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos Serviços públicos;
11. Promover estudos visando a racionalização dos Serviços Públicos prestados por terceiros, principalmente do lixo coletado;
12. Propor medidas para utilização racional dos Cemitérios Públicos;
13. Promover a execução e o controle da coleta, do transporte e destino final do lixo.
XIV - Integrar-se com a Secretaria Municipal de Planejamento para montagem de Perfis comunitários que indiquem a produção integrada de projetos de capacitação de mão de obra identificados com as prioridades sócio-econômicas das populações envolvidas;
XV - Enviar dados atualizados a Secretaria Municipal de Planejamento;
XVI - Coordenar e executar programas habitacionais voltados para o desenvolvimento do Município;
XVII - Analisar projetos de arquitetura, instalações especiais e projetos complementares de hospitais, postos e centros de saúde e outros prédios destinados à área de saúde e saneamento;
XVIII - Coordenar a negociação de convênios e projetos especiais, acompanhando junto às Secretarias interessadas, todas as suas etapas de desenvolvimento;
XIX - Captar recursos junto ao governo Federal e Estadual;
XX - Planejar, organizar, controlar, acompanhar e executar as propostas de custos voltados para projeto de Habitação e Saneamento;
