Atribuições da Secretaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO COMPETE:
1. AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;
2. FAZER REALIZAR AUDITORIA NOS SISTEMAS CONTÁBIL, FINANCEIRO, DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS SISTEMAS;
3. CONTROLAR A DÍVIDA DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DA FAZENDA MUNICÍPIO;
4. FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DAS LEIS, INSTRUÇÕES, REGULAMENTOS, RESOLUÇÕES E PORTARIAS, CUMPRINDO AS NORMAS DA AUDITORIA EXTERNA, DETERMINADAS PELO ÓRGÃO NA ESFERA ESTADUAL, NOTADAMENTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
5. ORIENTAR E EXPEDIR ATOS NORMATIVOS CONCERNENTES AO SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E AUDITORIAS, SUPERVISIONANDO TECNICAMENTE;
6. PROMOVER APURAÇÕES DE DENÚNCIAS FORMAIS RELATIVAS A IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADES PRATICADAS, DANDO CIÊNCIA AO PREFEITO, AO T.C.E, AO INTERESSADO E A SUA CHEFIA IMEDIATA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA;
7. ZELAR PELO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL;
8. ANALISAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E OUTRAS FORMAS DE PARCERIAS, ENVOLVENDO QUAISQUER ÓRGÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA EMITINDO PARECER QUANTO À SUA LEGALIDADE, VIABILIDADE E CONVENIÊNCIA.
9. COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO A EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO;
10. CUIDAR PARA QUE SEJAM FIELMENTE OBSERVADOS A LEGISLAÇÃO FINANCEIRA, LICITATÓRIA, ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA, E OS CONTRATOS PERTINENTES ÀS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES DO MUNICÍPIO;
11. EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO;
12. EXAMINAR E CERTIFICAR A LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS RESULTANTES DAS ARRECADAÇÕES E REALIZAÇÕES DAS DESPESAS, VERIFICANDO A FIDELIDADE FUNCIONAL DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO E RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚBLICOS;
13. APRESENTAR AO PREFEITO, AUTORIDADE ESPECIAL, ABRANGENDO AS ÁREAS CONTÁBEIS, DE COMPRAS, MATERIAL, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, TRANSPORTE, SERVIÇOS GERAIS, FISCAIS, LEGAIS E TRIBUTÁRIOS, ANUALMENTE E SEMPRE QUE NECESSÁRIO;
14. APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DA SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, DESEMPENHANDO OUTRAS FUNÇÕES, AFETAS A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE JULGAR IMPORTANTES E NECESSÁRIAS.
15. ATUAR COM INGERÊNCIA SOBRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PÚBLICAS QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDAS, EXERCENDO O ACOMPANHAMENTO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.
