Atribuições da Secretaria
À PROCURADORIA GERAL COMPETE:
1. COORDENAR E CONTROLAR O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, PROPICIANDO A INTEGRAÇÃO E SINTONIA PERMANENTE ENTRE SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA;
2. PRESTAR EFETIVA ASSISTÊNCIA À PREFEITURA NAS CONDIÇÕES DE NATUREZA CONTENCIOSA E EM TODAS AS QUESTÕES QUE TENHAM IMPLICAÇÕES JURÍDICAS;
3. PRESTAR CONSULTORIA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PLANO SUPERIOR;
4. PROPOR AO PREFEITO MEDIDAS NECESSÁRIAS À UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA;
5. PROCEDER AO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E À DEFESA DOS LEGÍTIMOS INTERESSES DO MUNICÍPIO;
6. ANALISAR OU ELABORAR PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
7. EMITIR PARECER PRÉVIO NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO OU O RECONHECIMENTO DE DIREITO OU VANTAGENS DE SERVIDOR MUNICIPAL;
8. EMITIR PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
9. ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADA DOCUMENTAÇÃO ESPECIALIZADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL;
10. REPRESENTAR JURIDICAMENTE O MUNICÍPIO COMO AUTOR, RÉU, LITISCONSORTE, OPONENTE, ASSISTENTE OU INFORMANTE;
11. DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM EXPRESSAMENTE COMETIDAS PELO PREFEITO, SEMPRE NA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO;
12. PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E AS PROVENIENTES DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS;
XIII - ASSESSORAR E EMITIR PARECER JURÍDICO SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO QUANDO SOLICITADO PELOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO E SECRETARIAS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1293/2009)
14. ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O ARQUIVO DE DOCUMENTOS E OS REGISTROS DOS FEITOS EM JUÍZO OU JÁ SOLUCIONADOS.
XV - PROCEDER À DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO DE TODO E QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PROCESSADOS EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO EXERCIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI Nº 1123/2007)
XV - ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS; (REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI Nº 1293/2009)
XVI - ORGANIZAR TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS, ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO, CONVÊNIOS OU AJUSTES CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ARTICULANDO-SE COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA O REGISTRO E ARQUIVO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES; (REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI Nº 1293/2009)
XVII - REUNIR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O INCISO ANTERIOR E DILIGENCIAR NO CUMPRIMENTO DE PRAZOS PREVISTOS NAS DELIBERAÇÕES DO TCE/RJ, MEDIANTE REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU ENVIO À CORREGEDORIA-GERAL, COM REQUERIMENTO DE ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI Nº 1293/2009)
XVIII - EMITIR PARECER PRÉVIO QUANDO SE TRATAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; (REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI Nº 1293/2009)
