Atribuições da Secretaria
I - ELABORAR, EXECUTAR, REVER E ATUALIZAR OS PLANOS DIRETORES DOS DISTRITOS E CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS E EMPRESARIAIS EXISTENTES E DE OUTROS QUE VIEREM A SER CRIADOS
II - PROMOVER ASSISTÊNCIAS AOS EMPREENDIMENTOS QUE SE AJUSTAREM AOS PLANOS DIRETORES
III - PROMOVER ESTUDOS TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DAS ÁREAS ADJACENTES AOS DISTRITOS E CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS E EMPRESARIAIS
IV - PARTICIPAR DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CUJOS PROJETOS SE AJUSTEM AOS PLANOS DIRETORES, INCLUSIVE, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL
V - PROMOVER A CRIAÇÃO DE ENTIDADES SUBSIDIÁRIAS
VI - PROMOVER CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA ATENDER ÀS SUAS FINALIDADES
VII - PROMOVER A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS, MEDIANTE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
VIII - PROVIDENCIAR, JUNTO AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NO INTERESSE DA EXECUÇÃO DOS PLANOS DIRETORES
IX - OPERAR SERVIÇOS E EXECUTAR OBRAS, DIRETAMENTE OU POR ADJUDICAÇÃO, NOS DISTRITOS E CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS E EMPRESARIAIS
X - FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS QUE VIEREM A SEREM DESAPROPRIADAS OU ARRECADADAS PELO EXECUTIVO PARA CONSTITUÍREM PROPRIEDADES DA CODEC, E DAS QUE VIER A VENDER E PROTEGER AS ÁREAS DESOCUPADAS
XI - VENDER A QUALQUER TÍTULO, OU ARRENDAR IMÓVEIS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.º DESTA LEI
XII - PAGAR, COM RECURSOS PRÓPRIOS, IMÓVEIS DESAPROPRIADOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DESTA LEI
XIII - PROPOR A FORMULAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS, DA POLÍTICA DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO MUNICÍPIO OU OUTRA SECRETARIA CORRELATA QUE VENHA A ATUAR NA MATÉRIA
XIV - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES, DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA, NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DE FOMENTO EMPRESARIAL
