Atribuições da Secretaria
À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE COMPETE:
1. EXECUTAR A PROGRAMAÇÃO MUNICIPAL VOLTADA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS SETORES GOVERNAMENTAIS;
2. FISCALIZAR AS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO, FICANDO RESPONSÁVEL PELA SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO;
3. PROPOR A CRIAÇÃO DE CONSELHOS PARA DEFINIR O PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
4. POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO EM OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E NAS REUNIÕES DESTINADAS À ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS-PROGRAMAS DAS SECRETARIAS;
5. ASSEGURAR QUE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DEFINIRÁ OS LIMITES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO;
6. PROPOR A ELABORAÇÃO DE LEI NO SENTIDO DE OBRIGAR A FISCALIZAÇÃO NAS REDES DE MANILHAS DE RUA, A FIM DE EVITAR QUE AS ÁGUAS RESERVADAS DAS RESIDÊNCIAS SEJAM JOGADAS NAS REDES PLUVIAIS;
7. PROMOVER FÓRUM MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
8. CRIAR CONDIÇÕES PARA PARCERIA ENTRE A SOCIEDADE CIVIL E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE LEVAR EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA TODAS AS COMUNIDADES;
9. PROMOVER ENCONTRO DE PROFESSORES PARA IMPLANTAR O QUESTIONAMENTO SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA LITERATURA INFANTO-JUVENIL;
10. GARANTIR À APLICAÇÃO DA LEI DE CRIME AMBIENTAL NO ARTIGO QUE DIZ RESPEITO AO USO DE AGROTÓXICOS E MATERIAIS PESADOS.
