Nesta seção serão disponibilizadas as Perguntas mais Frequentes, formuladas pela sociedade, referentes ao “Portal da Transparência”, serviço de “Transparência Ativa” exigido pela Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

1. Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

  • Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo.

2. Por que o Portal Transparência foi criado?

  • Para dar publicidade aos atos da Administração Pública atendendo à uma determinação da Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do direito do acesso à informação pelos cidadãos e, assim, permitir que todos os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos.

3. Quais informações podem ser encontradas no Portal?

  • No Portal estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, onde é possível obter informações sobre gastos com servidores; relação de despesas, repasses e transferências de recursos públicos; relação de patrimônio imobiliário; procedimentos licitatórios; contratos, convênios, termos de parceria celebrados pelos entes administrativos; despesas de viagens; entre outras informações.

4. Como posso tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas?

  • Os termos, expressões e siglas podem ser consultados no Glossário.

5. O Portal disponibiliza informações sobre a arrecadação do Município?

  • Sim. A informação que está no link “Receitas” demonstra o quanto é arrecadado e transferido para o Município.

6. Que tipo de informações encontro nas Despesas?

  • São informações sobre o total das despesas, por órgão, por função, por programa e/ou por credor. Há também informações sobre valor orçado; valor empenhado, liquidado ou pago; credor, número do empenho; processo licitatório, data e descrição dos itens do empenho.

7. Que tipo de informações encontro em Servidores?

  • Níveis salariais, quantitativo e cargos dos servidores da administração direta da prefeitura.

8. Onde encontro informações sobre a estrutura organizacional da prefeitura?

  • A estrutura organizacional e informações sobre aos órgãos da prefeitura (secretarias, coordenadorias, departamentos, etc.) podem ser encontradas no menu “Estrutura Administrativa” ou no próprio portal da prefeitura (www.casimirodeabreu.rj.gov.br)

9. O que encontro no menu “Leis Municipais”?

  • Também no próprio portal da prefeitura (www.casimirodeabreu.rj.gov.br) é possível consultar as leis e decretos do Município de Casimiro, no botão legislação, junto a página inicial.

10. O que encontro no menu “Jornal Oficial”?

  • Também no próprio portal da prefeitura (www.casimirodeabreu.rj.gov.br), fica disponibilizada a informação dos últimos 5 exercícios.

11. O que faço se não encontrar a informação que procuro no Portal?

  • O cidadão ou cidadã que, porventura, não encontrar resposta para sua busca no Portal da Transparência pode solicitar a informação registrando o seu pedido através dos seguintes canais:
    I – Eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC):

  • – no Portal da Transparência na sessão do E-SIC ou clicando aqui;
    II – Por telefone, mediante o Serviço de Informação ao Cidadão:

  • – da central de atendimento da Subprefeitura de Barra de São João, Ouvidoria Municipal, pelo número (22) 2774-5116/2774-5273.
  • Horário de atendimento: das 9h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira.
    III – Pessoalmente, junto à Ouvidoria, no endereço: End.: Subprefeitura – Av. Amaral Peixoto, s/nº, Vila Campo Alegre – Barra de São João.

  • Horário de atendimento: das 9h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira