| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| PARECER 001/2023/CACS FUNDEB - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO | 29/03/2023 | PARECER | |
| CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB | 24/03/2021 | LEGISLAÇÃO |
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