ADEQUAÇÃO CONTRATUAL - 1º TA - 019/2021

Informações principais

Credor: ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA - NUPEC

CPF/CNPJ: 35.795.780/0001-98

Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/08/2021

31/08/2021 01/09/2021

Vigência encerrada

Informações do objeto

Aditamento para adequação de cláusula do Contrato de prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento tributário, visando ao patrocínio de demandas judiciais relacionadas ao repasse de royalties de Petróleo e/ou gás natural administrados pela União e/ou Agencia Nacional de Petróleo - ANP, conforme se enquadre a situação do Município

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