Credor: I. R. NOVATEC SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI
CPF/CNPJ: 03.541.167/0001-58
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/04/2020
Vigência encerrada
Informações do objeto
Considerando o parecer jurídico da Douta PGM no Processo no 3206/2020 em que a mesma entende que houve violação das normas Edilícias por parte da Contratada; Considerando que a Lei Federal 8666/93 em seu Art. 78, incisos | e IV, que definem que esta atitude constitui motivo para rescisão contratual, Fica Rescindido o Contrato no 24/2020, referente a Contratação de empresa legalmente habilita para a execução de serviço de coleta publica de resíduos da construção civil e volumosos (galhadas, restos de podas, inservíveis em todo município de Casimiro de Abreu - RJ, com esta Municipalidade.
