Data da portaria: 03/05/2024
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU
Aprovar Projeto de Regularização de Parcelamento do Solo de Imóvel Público ÁREA PMCA FUNASA - LOTEAMENTO ARINDA JORGE, situado na Estrada do Trinta, perímetro urbano do Distrito Sede do Município de Casimiro de Abreu, requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, inscrita no CNPJ sob o nº 29.115.458/0001-78, através do Processo Administrativo nº 1237/2023, obrigando-se a promover os atos no Registro Geral de Imóveis desta Comarca no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido no Art. 26 da Lei nº 156/1985.
