Data da portaria: 01/03/2024
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Aprovar Projeto para Regularização Urbana REURBE Peres Gidalte, situado na Rua Maria Inês, Centro, perímetro urbano do Distrito Sede do Município de Casimiro de Abreu, requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, inscrita no CNPJ sob o nº 29.115.458/0001-78, através do Processo Administrativo nº 2161/2023, obrigando-se a promover os atos no Registro Geral de Imóveis desta Comarca no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido no Art. 26 da Lei nº 156/1985.
