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Lista de publicações Foram encontrados 4 registros Informações atualizadas em: 20/07/2026 - 11:25:36

18/12/2025

Leis Autorizativas Especificas 2025

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04/04/2025

Leis Autorizativas Especificas 2024

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31/12/2023

Leis Autorizativas Especificas 2023

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31/12/2022

Leis Autorizativas Especificas 2022

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