Dispõe sobre os procedimentos, critérios e controles para a admissibilidade, liquidação e pagamento de despesas decorrentes de contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra - Terceirização, no âmbito da Administração Pública Municipal de Casimiro de Abreu, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Municipal nº 67, de 24 de março de 2026, e os Decretos Municipais nº 4.327 e nº 4.328, ambos de 2 de junho de 2026.

20/07/2026 26