Atribuições da Secretaria
Planejar, Coordenar e Controlar a Administração Contábil, Financeira, Tributária e Fiscal do Município
Executar e Exercer as Atividades Relativas à Política Econômica, Contábil, Financeira e Tributária do Município: Atividades de Lançamento, Fiscalização e Arrecadação dos Tributos e Demais Receitas Municipais
Realizar o Acompanhamento da Receita, Através da Adoção de Medidas Legais Que Coíbam a Evasão Ou Estimulem o Aumento da Arrecadação
Receber, Pagar, Guardar e Movimentar as Finanças e Outros Valores Pertencentes ao Poder Executivo
Manter Adequado Sistema de Controle Contábil Apto a Fornecer Informações sobre a Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura
Manter o Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município e Desenvolver, em Conjunto com a área de Tecnologia da Informação, Solução de Geoprocessamento Adequada
Acompanhar as Normas de Aplicação do Fundo de Contas
Controlar o Sistema de Guarda e Movimentação de Valores
Encaminhar a Secretaria de Controle Interno da Prefeitura, na Forma de Suas Resoluções, Toda a Documentação Relativa à Administração Financeira e Contábil
Exercer, em Articulação com a Secretaria de Controle Interno e Secretaria Municipal de Planejamento a Programação Financeira e de Desembolso, Bem Como o Controle dos Gastos Públicos
Propor e Colaborar na Implantação de Medidas Assecuratórias do Equilíbrio Financeiro do Município
Propor o Planejamento Operacional e a Formulação da Política Econômica, Tributária e Financeira do Município
Propor o Estudo, a Regulamentação, o Controle da Aplicação da Legislação e a Fiscalização Tributária
Executar as Atividades Relativas aos Assuntos Financeiros, Contábeis, Fiscais e Orçamentários do Município
Fiscalizar e Fazer Cumprir as Determinações Contidas no Código de Posturas do Município
Orientar os Contribuintes para a Correta Observância da Legislação Tributária
Proceder ao Lançamento, à Arrecadação e ao Controle dos Tributos e Receitas Municipais
Encaminhar os Créditos Tributários e Não Tributários para a Inscrição em Dívida Ativa do Município, Acompanhando Sua Cobrança e Arrecadação
Julgar os Processos Administrativos Tributários em Primeira e Segunda Instância Administrativa
Processar e Acompanhar a Execução da Despesa em Todas as Suas Fases, Emitindo Pareceres e Sugestões aos Demais órgãos do Município
Proceder à Contabilização Orçamentária, Financeira e Patrimonial no âmbito do Município, Promovendo a Consolidação de Balanços
Elaborar a Programação do Fluxo Financeiro da Prefeitura, Administrando-o Através do Controle de Desembolso Programado dos Recursos Destinados aos Diversos órgãos da Prefeitura
Cooperar na Elaboração das Propostas de Orçamento Anual, Plurianual de Investimentos, de Abertura de Créditos Adicionais, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Controle e Acompanhamento da Execução Orçamentária e Proposição de Normas Orçamentárias Que Devam Ser Observadas Pelos Demais órgãos Municipais.
Propor e Executar o Planejamento Financeiro, a Movimentação das Contas Bancárias e a Guarda do Dinheiro Público e Outros Valores
Propor a Suspensão dos Investimentos Públicos, Bem Como o Controle dos Investimentos e da Capacidade de Endividamento do Município
Conceder Licenças e Fornecer Atestados e Certidões Atinentes às Finalidades e aos Serviços da Secretaria Municipal de Fazenda
Manter Articulação com órgãos Fazendários, Estaduais, Federais e Entidades de Direito Público e Privado, com Melhoria do Desempenho Econômico e Fiscal
Registrar os Atos e Fatos Relacionados com a Administração Orçamentária, Financeira e Patrimonial, Disponibilizando Informações e Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais, Observadas as Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas
Definir Regras Contábeis e de Políticas de Acesso e Segurança da Informação, Observadas as Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas
Propor a Edição de Normas Contábeis Específicas Relativas a Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, Observadas as Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas e sem Prejuízo das Determinações Expedidas Pelos órgãos de Controle Interno e Externo
Exercer Outras Atribuições Que Lhe Forem Cometidas por Lei Ou Ato do Chefe do Poder Executivo, Bem Como Outras Atividades Correlatas à Sua Competência.
