processo: 5452/2023

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU

Solitação: 21/12/2023

Tipo de licença: LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO

Fase: CONCESSÃO DE LICENÇA

A Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, torna público que concedeu a autorização a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, CNPJ 29.115.458/0001-78, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA N° 044/2023, de 21/12/2023 a realizar a atividade de Intervenção em Área de Preservação Permanente para implantação das obras de infraestrutura e reurbanização de calçadas, praças e demais áreas de lazer, localizadas no Bairro Parque Vale do Indaiaçu, atividade inserida na tipologia (Código INEA - 26.05.19 - 4330-4/01) Repavimentação, conservação, reparação e recuperação de vias urbanas, estradas de servidão e vias de acesso a imóveis rurais já impermeabilizadas e praças ao longo da Rua Maria Inês (Estrada do Trinta) - Casimiro de Abreu/RJ nas Coordenadas Geográficas início 22°30’15.88”S 42°11’49.91”O e fim 22°29’17.40”S 42°11’46.20”O, sendo por tempo Indeterminado. (Protocolo Administrativo PMCA n° 5.452/2023 e seus anexos)

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